Poucos sabem: o último dia 10 deste mês de dezembro foi o “Dia Internacional dos Direitos Humanos”. É triste ver que o Brasil saiu da Ditadura Militar (1964-1985) e, ainda hoje, duas décadas depois, convive com violações cotidianas a direitos essenciais da pessoa humana. Muitos dos que falam mal dos Direitos Humanos, por exemplo, nunca leram um único livro ou outro material qualquer sobre o assunto. São, portanto, ignorantes!
Delegacias de polícia, presídios, e outros locais, são vistos pela sociedade como espaços onde são cometidas verdadeiras atrocidades. Verdadeiros “animais”, cobardes, os que saem de academias de polícias para bater no povo mais pobre. Se for rico, até o Poder Judiciário costuma respeitar. No campo, por exemplo, morre o povo latino-americano na luta pela Reforma Agrária.
Na América Latina, a tortura é comum. Não é preciso ir longe para se perceber que a nossa sociedade precisa evoluir séculos. A “banda podre das polícias”, por exemplo, comete diversas violações aos Direitos Humanos. Ministros, Desembargadores, Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Defensores Públicos, Advogados, e outros, devem justificar melhor os altos salários. Não só estudarem o que representam os Direitos Humanos. Mas para que servem. E colocá-los em prática.
Por outro lado, nas Faculdades de Direito, em geral, salvo raríssimas exceções, vergonhosamente, o ensino, a pesquisa, e a extensão, em Direitos Humanos, nem sempre têm a atenção devida. Ir “mais a fundo” na questão social parece provocar medo na alienada classe jurídica. Com isso, o Direito, que poderia ser uma importante ferramenta para a transformação social, vira um importante “aliado” ao subdesenvolvimento latino-americano.
Se for perguntado, mesmo a indivíduos de “nível superior”, até a bacharéis formados em Direito, os nomes de pelo menos 10 juristas brasileiros, ou de outros países da América Latina, ligados aos Direitos Humanos, as respostas serão provavelmente medíocres. Porque falta leitura, falta reflexão. Falta conhecimento! Não apenas sobre os grandes desafios brasileiros. Mas, principalmente, latino-americanos. E um deles é certamente o destino dos Direitos Humanos.
É nesse sentido que tenho buscado reverter a situação, a partir da adesão da comunidade jurídica e da sociedade em geral – no Brasil e no exterior –, para apoiar a idéia de que os países latino-americanos celebrem, o mais rápido possível, um Tratado Internacional de Direitos Humanos, para que advogados (as) de qualquer país que ratificar o Tratado Internacional possam advogar em outros países que o aderirem, quando uma ação jurídica envolver a matéria dos Direitos Humanos.
Afinal, hoje em dia, existe o Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos nas Américas, formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo e principal da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e diversos países já respondem diante dessas entidades.
Por enquanto, a sugestão já conquistou o apoio das seguintes pessoas ligadas, direta e indiretamente, ao Poder Judiciário brasileiro: Dr. Rui Portanova (Desembargador do Tribunal de Justiça - RS), Antonio de Vasconcelos Lima (Analista Judicial Assistente de Gabinete), Joatan Loureiro da Silva (OAB-MS 3744). Marcio Ricardo Benedito (OAB-MS 11.890), Tácito Loureiro da Silva Lourenço Baptista (OAB-SP 283455). Você também poderá aderir à idéia nos enviando um e-mail com o seu nome completo e profissão.
Pois, conforme registrou o jurista equatoriano Julio Prado Vallejo, no artigo científico “La protección internacional de los derechos humanos y el Comité”, publicado na obra “Towards Implementing Universal Human Rights”, em 2004: “La obligación de los Estados no se limita al reconocimiento teórico de los Derechos Humanos, sino que los Estados Partes de acuerdo con los diversos Pactos Internacionales tienen el deber de avalar el goce de esos derechos a todas las personas que están sujetas a su jurisdicción garantizando un recurso efectivo para su protección”.
